TJMS 0803524-85.2025.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – SEGURO – NEGATIVA DE COBERTURA – REVELIA DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA…
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TJMS 0001814-11.2022.8.12.0020
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TJMS 0003300-43.2017.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - ARTIGO 129,§ 1º, I, II e III, e §2º, I, II, III e IV, CÓDIGO PENAL - AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTES – INFORMAÇÕES –…