TJMS — Penal

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA – IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE NULIDADE. PROVAS DIGITAIS. CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CRI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). PROVAS SUFICIENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. FRAÇÃO DE 1…

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS. PROVA PERICIAL E DIGITAL. "BOCA DE FUMO". ABSOLVIÇÃ…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO CONSUMADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES EM PLENÁRIO POR SUPOSTA INTERFERÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE NA FORMAÇÃO DE C…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). GRAVIDADE CONCRETA DA CO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT, C/C § 7º). PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO § 4º. EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA N…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO. – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ART 302 CTB. – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CONJUNTO COMPROBATÓRIO ROBUSTO – CULPA DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – GRAVIDA…

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – R…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS…

APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RECORRIDOS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO EST…

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRELIMINAR. DUPLICIDADE DE RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENT…

APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUS…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. OFENSAS A POLICIAIS MILITARES EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DELITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TEMOR PARA CARACTERIZAÇÃO DA AMEAÇA. FRAGILIDADE…

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DOS ENTES PÚBLICOS. ARTIGO 496, §1º, DO CPC. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO C…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROUBO À MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO EXTERNO AFASTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURAD…

APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INVIABILIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – A…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AFASTAMENTO DEVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO E…

DIREITO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, LEI N.º 11.343/2006 – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por trá…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. PRELIMINARES DE NULIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE. ATROPELAMENTO DE CÃO. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. CONDUÇÃ…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO. CASO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO PRIVILEGIADO E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO MATERIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. NECESSIDADE DE PEDIDO EX…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REMESSA INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES VIA CORREIOS. EMPRESA DE FACHADA. DIVISÃO DE TAREFAS. PROVAS DOCUMENTAIS, PERIC…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. AUTORIA. COAUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DAS LESÕES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – VEÍCULO IRREGULARMENTE PARADO NA PISTA DE ROLAMENTO SEM SINALIZAÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL…

APELAÇÃO – PENAL –DESACATO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Se o acervo probatório logrou demonstrar de maneira firme e convincente que o acusado praticou o crime de desacato resta incabíve…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – FURTO SIMPLES – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – APREENSÃO DA 'RES' EM PODER DO AGENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA…