TJMS 0900333-63.2024.8.12.0037
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0002459-16.2020.8.12.0017
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TJMS 0003409-72.2019.8.12.0045
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TJMS 0900838-48.2023.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – REDIMENSIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE – MINORANTE PREVISTA NO § 4º DA LEI DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO – PATAMAR MANTI…