TJMS 1413106-63.2025.8.12.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À…
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS PARA PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – MÉRITO – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA CAUSA DE A…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR…
TJMS 0000219-10.2017.8.12.0001
PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTs. 14, CAPUT, E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03, E 180, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTs. 14 E 16…