TJMS 0901393-45.2025.8.12.0002
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE UM RÉU E DA ABSOLVIÇÃO…
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TJMS 1409765-97.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE DE APR…
TJMS 1409407-35.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ABORTO – PRETENDIDA OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO – ORDEM DENEGADA. Não h…
TJMS 0802195-71.2022.8.12.0024
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO – PATAMAR DE AUMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL – PLEITO PELO ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PEN…