TJMS 1417511-45.2025.8.12.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 621, I E III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO ESTARIA CONTRÁRIA À…
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TJMS 0027713-05.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FALSA IDENTIDADE E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA…