TJMS 0005847-46.2019.8.12.0021
PENALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO EM RAZÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 1406799-98.2022.8.12.0000
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TJMS 0800299-13.2019.8.12.0019
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – LIMINAR DEFERIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONTROVERSA ÀS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA – ACOLHIMENTO –…