TJMS — Penal

APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL E DESACATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDUÇÃO – EM PARTE COM O PARECER, RECURSO PARCIALME…

DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESCOLIOSE IDIOPÁTICA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA E TRATAMENTOS CONEXOS. PEDIDO GENÉRICO DETERMINÁVEL. ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚ…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. TESE AFASTADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ACESSO INDEVIDO A CELULAR. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE INALTERADA. QUANTIDADE DE DROGA. TRÁFICO PRI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO, RESSARCIMENTO AO ESTADO E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – NÃO CABIMENTO – TEMA Nº 793 DO STF –…

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO – PEDIDO PARA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO E…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA – FALECIMENTO DO SEGURADO – EXISTÊNCIA DE APENAS UMA APÓLICE VIGENTE HÁ ÉPOCA DO ÓBITO – COBERT…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REPARAÇÃO DE DA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE ATRIBUIU FALSAMENTE A PRÁTICA DE CRIME E OFENSAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DA INDENIZAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA. RECURSO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – FATO GERAD…

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM O PARECER. Comprovadas a ma…

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL EM RESIDÊNCIA. LICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIB…

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE EXCLUSÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA – MINORANTE MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Inexistindo…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA E DEPÓSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PROVA ROBUSTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO AFASTADA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABI…

HABEAS CORPUS – CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/03, ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E ART. 4º DA LEI Nº 1.521/51 - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MANIFESTA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COAÇÃO NA FASE POLICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. VETORIAIS DA CULPABILIDA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ATRASO NO REPASSE DE VERBA PÚBLICA –…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NA DENÚNCIA, DOS VALORES PRETENDIDOS. AFASTAMENTO MANTID…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. INVASÃO DE CICLOVIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CON…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006). NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO SOBRE AGRESSÕES DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INT…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). NULIDADE DE PROVAS POR COERÇÃO FÍSICA E INGRESSO DOMICILIAR SEM FUNDADAS RAZÕES O…

DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CONCUSSÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS PL…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TENTADO E FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ERRO MATERIAL NA PENA. AUSÊNCIA DE RED…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA…