TJMS — Penal

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELA PARTE AUTORA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INCABÍVEL A…

Apelante : Alexandro Rodrigues da Silva. DPGE - 1ª Inst. : Fernanda Leal Barbosa. Apelado : Ministério Público Estadual. Prom. Justiça : Victor Leonardo de Miranda Taveira. Interessado : Maxuel Alves de Oliveira. Advogad…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FARTAMENTE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. RESISTÊNCIA E DESACATO. ABSORÇÃO DO DELITO DE DESACATO PELO DELITO RESISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DISCRICIONARIEDADE DO JULGA…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE IPTU C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO NA VIA ADMINISTRATIVA – CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DESISTIU EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PR…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. AUTORIA DELITIVA. PROVA SUFICIENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MANTIDA. RECUR…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. VETOR DE…

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO – ASTREINTES – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA DECISÃO JUDICIAL – MULTA DIÁRIA VINCULADA APENAS A UM DOS PRECEITOS DA TUTELA – ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO A…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PRÁTICAS ABUSIVAS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – PRELIMINAR – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PRO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURS…

APELAÇÕES CÍVEIS - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DE ACÓRDÃO – ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À TESE DO TEMA N° 1368 DO STJ – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Juízo de retratação exerc…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO COMPROVADO POR EXAME PERICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO FORMULADO APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO MINISTE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E RESISTÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIME…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO – ARREPENDIMENTO POSTERIOR – REQUISITOS LEGAIS PRESENTES – VOLUNTARIEDADE DO AGENTE – RESTITUIÇÃO DO BEM COM PARTICIPAÇÃO DIRETA DO CORRÉU E CONCORDÂ…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE "AVISO DE MIRANDA". INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO EM CRIME…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E, CONTR…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. COAUTORIA. TRANSPORTE DE ENTORPECENTE EM COMPARTIMENTO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE D…

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELO RECORRENT…

APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, ERRO DE TIPO OU DESCLASSIFICAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM – REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE MUL…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. VIOLÊNCIA CONTRA AGENTES PÚBLICOS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. VALIDADE. ATIPICIDADE AFASTADA. RECURSO DES…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações c…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS P…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEFEITO NO PRODUTO – AUSÊNCIA DE REPARO, SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLU…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. I. CASO EM EXAME A…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CORREÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO SEM REFLEXO NA PENA. RE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO EX OFFICIO DE PEDIDO JÁ ATENDIDO…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – AFASTADA  – ADITAMENTO À DENÚNCIA – PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – POSSIBILIDA…