TJMS — Penal

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PENA-BASE – INALTERADA – ELEVAÇÃO DA PENA BASILAR EM 1/8 QUE DEVE OBSERVAR O INTERVALO DE PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO – AUMENTO REALIZADO EM PATAMAR INFERIOR – CAUSA DE AUMENTO DO…

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO DOMICILIAR AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES. CRIMES PERMANENTES. PROVAS LÍCITAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CR…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. ARTIGO 32, §1º-A, DA LEI N. 9.605/98. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DEL…

REVISÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO – PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, COM A RESULTANTE ABSOLVIÇÃO POR TAIS DELITOS – RECHAÇADO – QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABUSO DE CONFIANÇA E VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINU…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALSA IDENTIDADE. MOTOCICLETA FURTADA. SUPRESSÃO DE PLACA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM…

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROB…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUERIMENTO DE MATRÍCULA ESCOLAR EM CRECHE PRÓXIMA À CASA DO IMPETRANTE – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SU…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – ARBITRAMENTO CONFORME PRE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06) – NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INEXISTÊNCIA -…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO E FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. NATUREZA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DAS PROVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO-DESVIO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA ADMINISTRATIVO. DESVIO DE COMBUSTÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCU…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º). CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. NEXO CAUSAL VERIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMP…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, LEI 11.343/2006). COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 156 DO CPP. DOSIME…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – INJÚRIA RACIAL – REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS – DANOS MORAIS IN RE IPSA – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR – FIXAÇÃO DE IN…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TORTURA MEDIANTE "ROLETA RUSSA". DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO IN NATURA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) – P…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DOLO CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPP, ART. 156. MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃ…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASS…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSIGNIFICÂNCIA E EXCLUDENTES AFASTADAS. DOSIMETRIA E REGIME PRESERVADOS. RECURSOS DES…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO (ART. 311, § 2º, III, CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP). CONDENAÇÕES MANTIDAS. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. T…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTERIAL. ROUBO (ART. 157, § 1º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, DO CPP). PALAVRA DA VÍTIMA INCONSISTENTE E NÃO CORROBORADA…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO. – ESTELIONATO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONJUNTO COMPROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO EM FAVOR DA VÍTIMA – AUSÊNCI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. OFENSAS RACISTAS. EXPRESSÕES PEJORATIVAS RELACIONADAS À RAÇA E COR. PALAVRA DA VÍTIMA. TIPICIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. REVELIA. N…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO DE M.S.Q.B. E O.G.DE P. K. – TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇ…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS FRAUDULENTAS. TRANSFERÊNCIA DE EMPRESAS PARA PESSOAS FALECIDAS OU INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS EM ATOS SOC…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA ACUSADA. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO INTERROGATÓRIO…

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA SEM MOTIVO JUSTIFICADO - APELANTE REVEL – MATÉRIA FÁTICA VE…