TJMS 0818735-64.2025.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA…
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TJMS 1408347-61.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDO – ORDEM DENEGADA. Eventual excesso de prazo deve ser analisado sob o crivo da proporcionalidade, podendo, c…