TJMS 0804929-90.2024.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REJEITADA. MÉRITO.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0003613-63.2020.8.12.0019
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TJMS 1409445-18.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - COVID-19- DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a segregação cautelar do p…
TJMS 0017526-69.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO "TRÁFICO P…
TJMS 0000443-63.2020.8.12.0058
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.383/2006 – REDUÇÃO DA PENA-BASE – descabido – redução da pena intermediária aquém do mínimo legal prejudicada – INCIDÊNCIA DA BENESSE DO §4º, DO ART.…