TJMS 1418923-11.2025.8.12.0000
PENALDIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CONCUSSÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NÃO…
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TJMS 0022335-68.2021.8.12.0001
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REVISÃO CRIMINAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO. ANÁLISE COMPLEMENTAR AO JULGAMENTO REVISIONAL ANTERIOR – ATIPICIDADE DA CONDUTA FUNDADA NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO QUE N…