TJMS 0800264-08.2024.8.12.0042
PENALAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA – FALECIMENTO DO SEGURADO –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0026900-46.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – DOIS RECORRENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE MANTIDA – ALTERAÇÃO DO PATAMAR DA REINCIDÊNCIA – INVIÁVEL – REGIME PRISIONAL –…
TJMS 0900252-69.2023.8.12.0031
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS (I.M.DA S.D., F.C.B.DA S., R.V., K.S.M. E E.DE A.) – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). PRELIMINARES DEFENSIVAS – NULIDADE DA…
TJMS 1424498-68.2023.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL – REJEIÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PERÍODO DEPURADOR NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO. TRÁFICO OCASIONAL – ART.…
TJMS 0900487-90.2023.8.12.0013
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO AVENTADA PELA PGJ – ACOLHIMENTO – BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM – AUSÊNCI…