TJMS 0900438-73.2023.8.12.0005
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTOR SEM…
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TJMS 0934776-17.2025.8.12.0001
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. DENÚNCIA POR ROUBO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.