TJMS 0929411-16.2024.8.12.0001
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0900017-62.2024.8.12.0033
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. LESÃO CORPORAL LEVE. DESACATO. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITO AB…
TJMS 0803980-82.2024.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – INTERNAÇÃO E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO – PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO, RESSARCIMENTO AO ESTADO E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS…
TJMS 0900946-10.2023.8.12.0008
DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. ART. 32, § 1º-A E § 2º, DA LEI Nº 9.605/1998. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADA. CAUSA DE AUMENTO PELO RESULTA…
TJMS 0001613-24.2016.8.12.0054
APELAÇÃO – PENAL – FURTO QUALIFICADO , RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ART. 56, DA LEI N.º 9.605/98 – INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME AMBIENTAL – INOCORRÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINA…