TJMS 0812756-21.2025.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM…
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TJMS 0800509-24.2024.8.12.0008
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TJMS 0901041-64.2024.8.12.0021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º-A, CP). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES DETALHADAS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBIL…