TJMS 0803916-24.2024.8.12.0045
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –…
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TJMS 0002025-09.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO SOBRE A HIPÓTESE DENUNCIADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Em sendo ro…
TJMS 0000429-87.2016.8.12.0036
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES DURANTE REPOUSO NOTURNO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA - CAUS…