TJMS 0004454-39.2025.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA…
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TJMS 0802031-87.2023.8.12.0019
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TJMS 0822012-69.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OPOSIÇÃO C/C PERDAS E DANOS – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – CONDENAÇÃO DO OPOSTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROV…