TJMS 1419136-17.2025.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – SUPOSTA ILEGALIDADE DO INGRESSO EM DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA…
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TJMS 0001857-72.2022.8.12.0011
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO - DIRETRIZES DO § 2.º DO ART. 28, DA LEI QUE APONTAM À DISTRIBUIÇÃO – REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.
TJMS 0007600-27.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE M…
TJMS 0000804-48.2021.8.12.0025
APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PENA-BASE – QUANTIDADE DE DROGA – EXASPERAÇÃO NECESSÁRIA – EVENTUALIDADE – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA – INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PROV…