TJMS 0801988-04.2024.8.12.0024
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A…
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TJMS 0813861-70.2024.8.12.0001
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – PACIENTE MÃE DE CRI…