Decisão · TJMS

TJMS 1422225-48.2025.8.12.0000

Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-01-30publicado em 2026-02-03
PENAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. NULIDADE PROVA TÉCNICA. REITERAÇÃO…

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