TJMS 0800244-04.2016.8.12.0040
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO DO RÉU – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0015988-19.2021.8.12.0001
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TJMS 0024824-49.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO CONDENATÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. Impositiva a manutenção da sentença recorrida, p…
TJMS 0041885-59.2015.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PRETENDIDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO – INVIÁVEL – PEDIDO DE SUBS…