TJMS 0900734-49.2024.8.12.0009
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0800150-17.2020.8.12.0040
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TJMS 0001136-37.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO - SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILI…
TJMS 0001098-58.2020.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEG…