TJMS — Penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. VÍTIMA IDOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUME…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. LESÃO CORPORAL LEVE. DESACATO. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITO AB…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – INTERNAÇÃO E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO – PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO, RESSARCIMENTO AO ESTADO E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS…

DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. ART. 32, § 1º-A E § 2º, DA LEI Nº 9.605/1998. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADA. CAUSA DE AUMENTO PELO RESULTA…

APELAÇÃO – PENAL – FURTO QUALIFICADO , RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ART. 56, DA LEI N.º 9.605/98 – INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME AMBIENTAL – INOCORRÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE 210 KG DE COCAÍNA. ATUAÇÃO EM ÔNIBUS DE TURISMO COM BATEDORES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUN…

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL – FUNDADAS SUSPEITAS – NULIDADE INEXISTENTE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – TRÁFICO DE DROGAS DE…

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES SUSCITAS PELO MP E PGJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – AFASTADAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO COM MÉTODO ABA. NECESSIDADE. FORNECIMENTO PELOS EN…

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL GRAVE – INAPLICABILIDADE DA FORMA PRIVILEGIADA – DESCABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE – DOSIMETRIA ADEQUADA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ESTELIONATO – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PRELIMINARES AFASTADAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO DO AUTOR – PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECONHECIMENTO DE CULPA DA PARTE REQUERIDA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIDA – MÉRITO – PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO BASEADO EM FATOS DESABONADORES, INCLUSIVE A PRÁTICA DE CRIM…

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL – FUNDADAS SUSPEITAS – NULIDADE INEXISTENTE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUF…

ApelaçÕES CRIMINAIS – penal e processo penal – tráfico de drogas E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO QUANTO À JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DE MÍDIAS – PROVA JÁ E…

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONDENAÇÃO DE UM ACUSADO E ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS – RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA – ANÁLISE PROFUNDA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO – ELEMENTOS DE CONVENCIMEN…

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1002. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE A…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA DEVIDA – TESE AUTORAL DE INVALIDEZ PERMANENTE – TESE REFUTADA EM LAUDO PERICIAL, QUE N…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIGUR…

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO PROIBIDA. VEÍCULO QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA PRIORITÁRIA DA MOTOCICLETA. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO…

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISC…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE CRIMINOSA. PENA INALTERADA- REGIME FECHADO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. PENA AJUSTADA DE O…

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVI…

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ – AFASTADA. MÉRITO – RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO – NÃO CABIMENTO. REGIME FECHADO MANTIDO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPR…

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR – VÍCIO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE DISC…

APELAÇÃO – PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA SUFICIENTE – PENA PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – EXCLUSÃO INDENIZAÇÃO – REJEITADA – DANOS MATERIAIS S…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRETENSÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA – TERMO DE ISENÇÃO DE REGRESSO – EXCEPCIONADO EM CASO DE INCÊNDIO –FURTO DE PARTE DA MERCADORIA – IRRELEVÂNCIA –…

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO. É cabível prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, do Código de Processo Penal,…