TJMS 0802103-25.2024.8.12.0024
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS – DESCONTO INDEVIDO – JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO – ART. 398…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0813166-82.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELA PARTE AUTORA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INCABÍVEL A…
TJMS 0000313-28.2023.8.12.0039
Apelante : Alexandro Rodrigues da Silva. DPGE - 1ª Inst. : Fernanda Leal Barbosa. Apelado : Ministério Público Estadual. Prom. Justiça : Victor Leonardo de Miranda Taveira. Interessado : Maxuel Alves de Oliveira. Advogad…
TJMS 0900750-88.2024.8.12.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FARTAMENTE…