TJMS 0900728-79.2024.8.12.0029
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. INEXISTÊNCIA DE…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTES NOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
TJMS 1407865-16.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGAD…
TJMS 1407475-46.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDA – FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – CONDIÇ…