TJMS 0820134-31.2025.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0001220-30.2022.8.12.0009
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – VERSÃO DOS POLICIAIS QUE NÃO É CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DÚVIDA…
TJMS 0000773-94.2019.8.12.0058
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE LUAN TAMBÉM PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330 DO CÓDIGO PENAL – CRIME CONFIGURADO…
TJMS 1410484-79.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PERICULOSIDADE DA AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INV…