TJMS 0929949-94.2024.8.12.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO…
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E FALSA IDENTIDADE – POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO ACOLHIMENTO – RÉUS QUE PERMANECERAM CUSTODIADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. I – Descab…
TJMS 0801130-09.2019.8.12.0004
PENAL E PROCESSUAL PENAL – REMESSA NECESSÁRIA – SENTENÇA DE REABILITAÇÃO – ARTIGOS 93 A 95 DO CP E 743 A 750 DO CPP – PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS – SENTENÇA CONFIRMADA.
TJMS 0002414-04.2019.8.12.0031
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DEFENSIVO – IMPRONÚNCIA – FALTA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNC…
TJMS 0001428-58.2020.8.12.0017
RECURSO WILIAM – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – NÃO ACOLHIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECURSO DESPROVIDO. I. O subterfúgio empregado para acondicionar a droga consi…