TJMS — Penal

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – FURTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – RECONHECIMENTO ATENUANTE GENÉRICA – INVIÁVEL – EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. O reconhecimento do…

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – INJÚRIA RACIAL – ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES – DESCABIMENTO – TESE DE ATIPICIDADE – DOLO DEMONSTRADO – QUANTUM MÍNIMO FIXADO PELOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA – DECORRÊNCIA DA SENTE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ. ART. 303, § 2º, DO CTB. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ A…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO. LICITUDE DA PROVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR PROBATÓR…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA DE JOELHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL F…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME DE SAÚDE. ACUIDADE VISUAL. CRITÉRIO ELIMINATÓRIO PREVISTO APENAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ART. 290 DO CPC – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO DA AUTORA AO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE (ART. 171-A, CP) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, CP). PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF. AUTORIA E DOLO. PALAVRA DE POLICIAIS. TRÁFICO P…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVOS SOBRE PENSÃO POR MORTE – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA – MÉRITO – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS SO…

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – APELO DEFENSIVO – PENA-BASE – CULPABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – AFASTAMENTO IMPOSITIVO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE EXCLUSÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROG…

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DECORRENTES – PLEITO QUE SEQUER FOI FORMULADO PERANTE A AUTORIDADE…

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIAS DUVIDOSAS – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO – PROVIMENTO. Inviável a condenação pela prática dos crimes de roubo e de tráfi…

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – AVENTADA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – CRIME PERMANENTE – FUNDADAS RAZÕES – NULIDADE DA PRISÃO INEXISTENTE – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIM…

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – FURTO QUALIFICADO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA – EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFIC…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO QUALIFICADO – DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, I, CP) – VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO. FLAGRANTE DELITO EM CRIME PERMANENTE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA ADORMECIDA. INCAPACIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA POSTERIOR IRRELEVANTE. R…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE PACOTES TURÍSTICOS. ENVIO DE RESERVAS E PASSAGENS INEXISTENTES. DOLO ANTECEDENTE DEMONSTRADO. DISTINÇÃO ENTRE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E FRAUDE PENAL. CONDENAÇÃO M…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ERRO DE TIPO. CEGUEIRA DELIBERADA. DOSIMETRIA. NATUR…

E M E N T A – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – RECURSO ACUSATÓRIO: PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, C…

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Reforma parcial da sentença absolutória. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadua…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE. JUNTADA DA DOCUMENTOS RELATIVOS À EXTRAÇÃO DE DADOS. PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. CERCEAM…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INSUBSISTENTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DÚVIDA QUANTO À VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO E NEXO CAUSAL. COND…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO EM CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 E 313 DO CPP. ORDEM DENEGADA, C…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. VÍTIMA IDOSA.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA QUANTO À AUTORIA DELITIVAS. PEDIDO DE ABSO…