TJMS 0801657-10.2023.8.12.0007
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0000928-75.2020.8.12.0054
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO – ENORME QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS – EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DE DO…
TJMS 1408897-90.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – ALIADA A PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – PACIENTE NÃO REINCIDENTE – LI…
TJMS 1408346-13.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA – CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL – ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – RECOMENDAÇÃO Nº 62 DE 2020 DO CNJ REFER…