TJMS 0001041-18.2022.8.12.0035
PENALAPELAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL – FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1408604-18.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO INVIÁVEL – PRESENTES A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA – PREENCHIDA HIPÓTESE DE CABIMENTO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA…
TJMS 1408070-74.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FILHO ACOLHIDO EM ABRIGO COM MEDIDA…
TJMS 0803276-30.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ALÉM DO RAZOÁVEL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – LICENÇA-PRÊMIO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO –…
TJMS 0003705-94.2019.8.12.0045
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE RECEPTAÇÃO – PRETENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – CONTEXTO PROBATÓRIO COMPROVA A AUTORIA DO CRIME - RECURSO DESPROVIDO. I - É cediço que vig…