TJMS 1410903-94.2026.8.12.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO.…
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS ACOLHIDO – REC…
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TJMS 0001790-72.2020.8.12.0013
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA COMPROVADA – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL LEVE – INVIÁVEL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – PERSONALIDADE…