TJMS 0900524-73.2025.8.12.0005
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – RÉU PRESO – FLUÊNCIA DO PRAZO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0047550-17.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, §1º, III, DO CP) – MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO AMPLAMENTE COMPROVADOS – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA…
TJMS 0800176-35.2016.8.12.0014
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO – ESTELIONATO E EXTORSÃO – ART. 171, CAPUT, E ART. 158, CAPUT, AMBOS DO CP - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PREQUESTIONAMENTO – R…
TJMS 0017149-30.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO D…