TJMS 4000646-24.2025.8.12.9000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C.C. 40, III, DA LEI N.º 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO…
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TJMS 0004731-55.2012.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97 - FRAGILIDADE DAS PROVAS – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA –…
TJMS 0002304-59.2014.8.12.0005
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TJMS 0806061-90.2021.8.12.0002
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DESCABIMENTO – AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO.