TJMS 0803337-77.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. FAZENDA…
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TJMS 0803901-27.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recur…
TJMS 0811595-81.2022.8.12.0001
Remessa Necessária e Apelação cível – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE ATO COATOR E NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA – REJEITADAS – MÉRITO – COBRANÇA DE…
TJMS 0802308-51.2023.8.12.0004
RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OMISSOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO…