Decisão · TJMS

TJMS 1405812-23.2026.8.12.0000

Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgado em 2026-07-14publicado em 2026-07-16
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – LIQUIDAÇÃO INCIDENTAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO…

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