TJMS 0802299-81.2018.8.12.0031
CIVILDIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ANUAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA MANIFESTA DA INVALIDEZ NO MOMENTO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. S…