TJMS 0867166-66.2024.8.12.0001
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (ART. 932, IV, CPC;…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRETENDIDA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO – INDEFERIMENTO – INTERPOSTO AGRAVO DEM EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – VOTO VENCIDO DO RELATOR PELA CONCESS…
TJMS 0000511-19.2018.8.12.0014
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO – PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL E PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO INDICAM NESTE MOMENTO O REGIME MENOS GRAVOSO – RECURSO IMPROV…
TJMS 0000438-51.2017.8.12.0024
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO COM RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – APENADO CONDENADO…
TJMS 0041503-61.2018.8.12.0001
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PROGRESSÃO DE REGIME – CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM REINCIDÊNCIA GENÉRICA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 60% – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 40% DO ART. 112,…