TRF3 — Tributário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. CÁLCULO POR DENTRO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. APELAÇÃO DESPRO…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. REDAÇÃO ANTERIOR E ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 14.195/2021. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PARÂMETRO LEGAL VIGEN…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LITISPENDÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE MÚLTIPLOS MANDADOS DE S…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). CONCEITO DE INSUMOS. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA…

Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. ASSINATURA DE TERCEIRO NO AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBAR…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. PIS. COFINS. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAM…

DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÍNDICO DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IPI. INCLUSÃO DE ICMS, PIS E COFINS. VALOR DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. MANUT…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE SEM FIXAÇÃO DE QUANTUM. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA CONFIGURADA APEN…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL TECNOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO CURSO À ÉPOCA DA IMPETR…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS NEGRAS. COMISSÃO DE HETEROINDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER AO EXAME DE MÉRITO…

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO INCONDICIONADA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. ERESP Nº 1.517.492/PR. TEMA REPETITIVO Nº 1.1182 D…

DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PIS – COFINS – INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REFERENTES AO ICMS-ST – AÇÃO AJUIZADA APÓS A APROVAÇÃO DO PARECER SEI Nº. 4.090/2024/MF – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PRO…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 14.859/2024. OBSERVÂNCIA DAS ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DOCUMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ D…

Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSI…

Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. LIQUIDAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dissenso que diz respeito à possibilidade de cond…

Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. RECÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELO EXEQUENTE.…

Tributário. Apelação Cível. IRPJ e CSLL. Alíquotas reduzidas. Serviços hospitalares. Art. 15, §1º, III, “a”, e art. 20 da Lei 9.249/95. Sociedade empresária. ANVISA. Atividade pessoal dos sócios. Cessão de mão de obra. A…

EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. DEMORA NA REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE 90 DIAS. MOR…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA D…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURADA. IMPETRANTE NÃO ERA SÓCIO OU ADMINISTRADOR DA EMPRESA AUTUADA. AUSÊNCIA D…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 1.245 DO STJ E 1.338, 339 E 660 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.