TRF3 5035048-69.2025.4.03.6100
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. DEMORA NA REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000643-44.2021.4.03.6133
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PERT. TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL DE CONSOLIDAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. OBSERVÂNCIA DA FINALIDA…
TRF3 5000574-37.2020.4.03.6136
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAME…
TRF3 5000040-97.2022.4.03.6112
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. SOMATÓRIO DO TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. IMPLEM…
TRF3 0003128-04.2011.4.03.6182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.