TRF3 — Tributário
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Decisões recentes
TRF3 0002853-02.2016.4.03.6143
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRAS DECISÕES PROFERIDAS NO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (DECISÃO ID N.º 354760616, LETRA “B”, ITENS 2, 3 E 4). CONTRIB…
TRF3 0004682-15.2016.4.03.6144
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. REENQUADRAMENTO DE CNAE. LEGALIDADE DO DECRETO Nº 6.957/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame
TRF3 0000119-31.2013.4.03.6128
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR ESTADUAL CEDIDO A MUNICÍPIO. GRATIFICAÇÃO PAGA PELO ENTE CESSIONÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO…
TRF3 5002575-60.2026.4.03.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDAD…
TRF3 5000351-60.2023.4.03.6110
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM REGISTRO NA ANVISA. ALEGADA OMISSÃO. ANPP. INOVAÇÃO RECURSAL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJE…
TRF3 5001395-90.2019.4.03.6131
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE RAIS E GFIP. CERCEAMENTO DE DEFESA…
TRF3 5000912-27.2017.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE 15/09…
TRF3 5000466-52.2016.4.03.6102
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE 15/09…
TRF3 5000411-94.2022.4.03.6004
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABIL…
TRF3 5000130-24.2016.4.03.6110
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE 15/09…
TRF3 5000201-69.2016.4.03.6128
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE 15/09…
TRF3 5000078-43.2025.4.03.6100
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-REMESSAS). LEIS Nº 10.168/2000 E Nº 10.332/2001. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. REFERIBILID…
TRF3 0020373-17.2010.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRADIÇÃO INTERNA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA E DA C…
TRF3 5002688-88.2025.4.03.6130
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-ROYALTIES). LEIS Nº 10.168/2000 E Nº 10.332/2001. TEMA 914 DO STF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGA…
TRF3 5002149-53.2018.4.03.6103
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE 15/09…
TRF3 5000691-80.2018.4.03.6109
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE 15/09…
TRF3 5002461-47.2024.4.03.6126
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS EM FOLHA. IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. TEMA 1174/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. APELAÇÃO D…
TRF3 0058401-89.2016.4.03.6182
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame
TRF3 0007205-84.2011.4.03.6108
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO.
TRF3 0015319-02.2012.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APÓS 15/09/2020. RECURSO PARC…
TRF3 0007500-14.2012.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR…
TRF3 0005617-12.2010.4.03.6000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA PARCIAL. ADEQUAÇÃO D…
TRF3 0005961-53.2012.4.03.6119
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.
TRF3 0004756-73.2013.4.03.6112
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PR…
TRF3 0002690-60.2012.4.03.6111
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA LIMITADA. JUÍZO DE RET…
TRF3 0004789-02.2013.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TRF3 0000006-88.2010.4.03.6126
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCIDÊNCIA PARCIAL NO TEMPO. RECUR…
TRF3 5005968-39.2024.4.03.6183
PREVIDENCIÁRIO.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE CTC EMITIDA POR RPPS. POSSIBILIDADE.CONTAGEMRECÍPROCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTAÇÃ…
TRF3 5000893-79.2022.4.03.6121
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE MARCA. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO…
TRF3 5002889-72.2024.4.03.6144
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 634/STJ. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO D…