TRF3 5002234-04.2025.4.03.6100
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001468-49.2024.4.03.0000
E M E N T A AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO ENTRE SELIC EUFIR NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EX…
TRF3 5001284-62.2020.4.03.6102
E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. NECESSIDADE DE COMPROVAR NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. 1. A controvérsia recursal cinge-se àverifi…
TRF3 5001348-46.2024.4.03.6130
E M E N T A PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL – TEMA 1.184 STF - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR - AFASTAMENTO. 1- Ressalvando…
TRF3 5001307-88.2019.4.03.6119
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRECI DA 2ª REGIÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão de…