TRF3 5033524-04.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO CARACTERIZADA. CTN, ARTIGO 202 E LEI Nº 6.830/80, ARTIGO 2º, § 5º. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A teor da Súmula 393 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 393 do STJ
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