TRF3 — Tributário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PATOLOGIA GRAVE NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUME…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA AUTORA. RE…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SOBRESTAMENTO DECORRENTE DA AFETAÇÃO DO TEMA 1079 PELO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ATIVIDADE AGRÍCOLA NÃO ENQUADRADA NO A…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE NUMERÁRIO REALIZADA VIA SISBAJUD. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR SEGURO GARANTIA ACRESCIDO DE 30%. RECUSA DA EXEQUENTE. PR…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE TRANSAÇÃO…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INATIVIDADE DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…

Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). REMESSA AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DE ICMS, ISS, PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. DESPROVIMENTO.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. HIDROCARBONETOS POLICÍCLICOS AROMÁTICOS E FULIGEM. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. APOSENTADORIA ESPECI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.190 DO STJ. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. POSTERIOR CONCORDÂNCIA COM CÁLCU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REDUÇÃO DA RMI APÓS IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL.…

AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EREsp 1.517.492. TEMA 1182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. TAXA SELIC. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SELIC DURANTE O PRAZO DO ART. 100, § 5º, D…

Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. ICMS e ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM EMB…

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR DECORRENTE DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PIS E COFINS COM RECEITAS TRIBUTÁVEIS DE PERÍODOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENT…

Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.V, "B”, DO CPC.EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/1981. INEXIGIBILIDADE D…

Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. TEMA 69 STF. TEMA 1008 STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MECÂNICO EM EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. INEXI…

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE D…

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. MATÉRIA SEDIMENTADA MEDIANTE JULGAMENTO REPETITIVO (TEMA 1240 DO STJ). APELAÇÃ…

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL.PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO.PRESCRIÇÃO QUINQU…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. ALÍQUOTA ZERO DE PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. ATIVIDADE PREVISTA NO ANEXO II DA PORTARIA ME 7.163/2021. AUS…

Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 304 CC 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE…