TRF3 5004634-07.2020.4.03.6119
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5022762-94.2023.4.03.0000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NO CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 966, V E VIII, DO CPC. RESCISÃO PARCIAL DO JULGADO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
TRF3 5003818-93.2022.4.03.6106
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 10.925/2004. SÚMULA CARF Nº 157. PERCENTUAL DEFINIDO PELA NATUREZA DA MERCADORIA PRODU…
TRF3 5003806-29.2024.4.03.6100
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. 30 DA LEI Nº 1…
TRF3 5001577-92.2026.4.03.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS: FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS.SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.