TRF3 5026283-85.2020.4.03.6100
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURADA.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000764-63.2025.4.03.6123
DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PIS – COFINS – INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REFERENTES AO ICMS-ST – AÇÃO AJUIZADA APÓS A APROVAÇÃO DO PARECER SEI Nº. 4.090/2024/MF – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PRO…
TRF3 5000324-82.2025.4.03.6118
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 14.859/2024. OBSERVÂNCIA DAS ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL…
TRF3 5009577-98.2022.4.03.6183
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DOCUMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ D…
TRF3 5024002-55.2022.4.03.0000
Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSI…