TRF3 5028268-80.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. CF, ARTIGO 207. ADESÃO À PLATAFORMA CAROLINA BORI. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dissenso que diz respeito à possibilidade de tramitação do pedido de revalidação de diploma emitido por instituição de ensino estrangeira e apresentado pelo agravante por…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5020695-58.2024.4.03.6100
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL.PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO.PRESCRIÇÃO QUINQU…
TRF3 5007539-70.2024.4.03.6110
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. ALÍQUOTA ZERO DE PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. ATIVIDADE PREVISTA NO ANEXO II DA PORTARIA ME 7.163/2021. AUS…
TRF3 5007947-73.2020.4.03.6119
Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 304 CC 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE…
TRF3 5015536-56.2023.4.03.6105
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.