TJSP — Geral

Busca e apreensão de bem móvel objeto de garantia fiduciária, com julgamento de procedência do pedido, apelando a ré – Mora incontroversa – Alegada abusividade das cláusulas contratuais – Matéria que foge ao âmbito da pr…

Busca e apreensão de bem móvel objeto de garantia fiduciária, com julgamento de procedência do pedido, apelando a ré – Mora incontroversa – Alegada abusividade das cláusulas contratuais – Matéria não formulada em sede de…

DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. ENCARGOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de encargos financeiros em cédula de créd…

Busca e apreensão de bem móvel objeto de garantia fiduciária, com julgamento de procedência do pedido, apelando a ré – Mora incontroversa – Alegada abusividade das cláusulas contratuais – Matéria que foge ao âmbito da pr…

Apelação Cível. Busca e apreensão. Aquisição de veículo com garantia fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Ausência de nulidade da sentença, devendo a tese arguida ser analisada com o próprio mérito do…

APELAÇÃO. Deserção do apelo do autor. Decisão denegatória da justiça gratuita transitada em julgado. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de "justo impedimento" a tanto. Artigo 1.…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA L…

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 – Improcedência – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade, no caso, de dilação probatória para realização de perícia…

AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Apelo da autora – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – Alegada violação ao princípio da dialeticidade – Questão que se confu…

AÇÃO DE COBRANÇA – Cartão BNDES - Sentença de improcedência – Apelo do autor – PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do…

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Demurrage (sobre-estadia) - Transporte marítimo - Sentença de procedência - Insurgência da empresa ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilaçã…

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS DE "DÉBITO COMBINADO" NÃO AUTORIZADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME. Apelação do réu contra sentença que declarou…

APELAÇÃO – Ação revisional de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Recurso da parte autora. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 – Súm…

APELAÇÃO – Ação revisional de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Recurso do autor. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Não acolhimento – Razões recursais da parte autora que combatem…

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE DEMONSTRADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta, visando à declaração de inexistência de débito referente a empréstimo b…

APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Empréstimos consignados. Alegação de nulidade das contratações em razão da condição de analfabetismo do consumidor e de suposta ausência de consentimento válido. Sentença d…

Cédula de crédito bancário – Seguro prestamista – Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" – REsp nº 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972 – Prevista a cobrança de R$ 3.355,90 a…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresigna…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - LEI Nº 14.181/2021 - INDEFERIMENTO DA INICIAL. Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Irresignação da parte autora. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -…

Apelação Cível. Ação de revisão contratual de financiamento de energia solar. Sentença de improcedência. Inconformismo. Ilegitimidade passiva da ré afastada. Endosso do título de crédito não afasta a legitimidade passiva…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÕES DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. Controv…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO FALSO ADVOGADO COMBINADO COM FALSA CENTRAL – Transações realizadas em sequência, com intervalo exíguo de tempo – Falha no…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Insurgência do autor – Não acolhimento – Descumprimento de…

PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide – Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental…

Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Financiamento de veículo. Alegação de juros abusivos, ilegalidade de tarifas bancárias e IOF. Cerceamento de defesa…

APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional. Abusividade contratual. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. Tarifa de Cadastro. Insurgência do aut…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REVISÃO CONTRATUAL, JUROS ABUSIVOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS – ANATOCISMO - JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA – LIMITAÇÃO À LEI DE USURA – IMPERTINÊNCIA –…

AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO – Juros e correção monetária – Mora ex re – Incidência a partir do inadimplemento – Inte…

APELAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. – O juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe apreciar as já produzidas e deferir ou indeferir aquelas que reputar necessárias à formação de sua convicção. APELAÇÃO…

APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE – MORA INCONTROVERSA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação fática do postulante que não se enquad…