TJSP 1036586-55.2025.8.26.0224
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APELAÇÃO – Ação de produção antecipada de prova. Pedido administrativo não atendido. Apresentação de documentos em contestação. Decisão de homologação da produção de prova. Inteligência dos §§2º e 4º, do art. 382 do Códi…